Documentos e direitos do idoso ao entrar numa casa de repouso

A entrada numa ILPI envolve papelada previsível. Chegar com os documentos organizados acelera a admissão e evita cláusulas mal explicadas assinadas na pressa.

Documentos normalmente exigidos

• Do idoso: RG, CPF, cartão do SUS e do convênio (se houver), comprovante de residência, receitas e relatório médico recente com diagnósticos e medicações.
• Do responsável: RG, CPF e comprovante de vínculo (ou termo de responsabilidade exigido pela casa).
• Em caso de incapacidade: documento da curatela ou procuração, quando existir.

O que o contrato deve conter

• Descrição dos serviços incluídos na mensalidade e tabela do que é cobrado à parte.
• Índice e periodicidade de reajuste, e regra de revisão em caso de mudança do grau de dependência.
• Política de rescisão (aviso prévio e eventual multa) e de devolução de valores.
• Protocolo de emergência médica: hospital de referência, quem autoriza procedimentos e como a família é comunicada.

Direitos garantidos por lei

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003) assegura ao morador de instituição, entre outros pontos: receber visitas, manter a gestão dos próprios bens e da própria renda quando capaz, liberdade de culto, e atendimento de saúde. A instituição só pode administrar recursos do idoso mediante procuração ou curatela formal, jamais reter cartão, aposentadoria ou documentos como condição de permanência. Denúncias de maus-tratos ou irregularidades podem ser feitas ao Disque 100, ao Ministério Público do estado e à vigilância sanitária do município.

Guarde uma via de tudo o que assinar e registre por escrito (e-mail vale) qualquer combinação feita verbalmente com a administração.